A PNRS e a obrigatoriedade na implantação da logística reversa

Antes da menção dos itens, referentes a obrigatoriedade na implantação do sistema de logística reversa, define-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, que reúne o conjunto de princípios, objetivos e instrumentos por meio dos quais o governo federal, estados e municípios devem agir para efetivar a gestão integrada e ambientalmente correta dos resíduos sólidos.

Dentre os princípios da PNRS encontra-se a necessidade de uma visão sistêmica na gestão dos resíduos. No caso, a PNRS se propõe a considerar os aspectos ambientais, econômicos, sociais, culturais e tecnológicos de modo integrado para a implementação de um gerenciamento correto e eficiente desses resíduos.

Para tanto, são estabelecidos pela lei, 19 instrumentos para a gestão residual, dentre eles a elaboração dos planos de resíduos sólidos, o sistema SINIR e as ferramentas de responsabilidade compartilhada.

Os planos de resíduos sólidos mencionados na lei, por exemplo, incorporam o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e os planos estaduais, microrregionais, intermunicipais e municipais.

De importância ímpar para a gestão integrada dos resíduos, porém, é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, por meio da qual fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e empreendedores do ramo de serviços públicos de limpeza urbana tornam-se responsáveis pelo manejo e destinação correta dos resíduos sólidos.
Algumas das principais finalidades da responsabilidade compartilhada são o aproveitamento e redução da geração de resíduos sólidos, o incentivo ao emprego de insumos menos agressivos ao meio ambiente por parte dos fabricantes e a expansão do mercado de produtos recicláveis ou deles derivados.

Nesse contexto de compartilhamento da responsabilidade, surge o conceito da logística reversa, definida pela PNRS como sendo o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Para sua devida aplicação e regulamentação, o já citado Decreto 10.936/2022 instituiu o Programa Nacional de Logística Reversa, associado ao SINIR e ao Planares.

A partir disso, a PNRS define a obrigatoriedade na implantação da logística reversa com retorno dos resíduos após utilização pelo consumidor por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

1) agrotóxicos (bem como seus resíduos e embalagens)
2) pilhas e baterias
3) pneus
4) óleos lubrificantes (bem como seus resíduos e embalagens)
5) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
6) produtos eletroeletrônicos e seus componentes

Além desses, produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro também podem apresentar um sistema de logística reversa em caso de existência de regulamentos específicos, acordos setoriais e termos de compromisso.

Os demais produtos e embalagens, por sua vez, também podem ser obrigados a apresentar o sistema a depender do grau dos impactos causados à saúde púbica e ao meio ambiente.